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Códigos Tributários

 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Estatuto dos Benefícios Fiscais 

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Código do Imposto do Selo 

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 

Código do Imposto Único de Circulação

Regime Geral das Infracções Tributárias

Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária 

Lei Geral Tributária 

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Código Fiscal do Investimento

 

 


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